Qual o período a ser considerado para complemento e restituição em relação ao Decreto 1.818/2018?

Para o período de 05/04/2017 até 28/02/2018 será requerida apenas a restituição, não sendo exigido o complemento, segundo disposição do Decreto nº 1.818/2018.

 

A complementação aplica-se às saídas realizadas a partir de 1º de março de 2018.

 

Após 1º de março de 2018, o ICMS mensal a complementar ou a ser restituído será o resultado da compensação das diferenças apuradas a menor ou a maior entre o valor da saída efetiva e o da base de cálculo presumida .

 

A partir de 01/02/2019 serão considerados também os ressarcimentos.


Base Legal: Decreto 1.818/2018


SPED \ DRCST

Escrito por Josué Diniz Lourenço e revisado por Josué Diniz Lourenço em 26/06/2019.


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